STJ: fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1240307/MT, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL.[…]