STJ: o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório (Informativo 765) No REsp 2.022.413-PA, julgado em 14/2/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável[…]
STJ: o sistema acusatório veda a decretação da prisão de ofício pelo Juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 658.613/RS, decidiu que há nulidade na conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício, sem que houvesse representação da autoridade policial ou do Ministério Público, constituindo afronta aos arts. 311 e 282, 4º,[…]
Em sentido amplo, a persecução criminal abrange a fase inquisitorial e o processo judicial. Conforme Feitoza (2010, p. 53): ‘A persecução criminal’, ‘persecutio criminis’, persecução penal, perseguição penal ou perseguição criminal é um procedimento persecutório, consistente no conjunto de atos e meios utilizados pelo investigador, no procedimento preliminar administrativo (investigação criminal), e pelo acusador, no[…]