Nova Súmula do STJ: trancamento da ação penal e sentença condenatória

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/04/2021, aprovou um novo entendimento sumular. As Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula ​648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento[…]