STJ: a deficiente instrução dos autos impede a análise do habeas corpus

STJ: a deficiente instrução dos autos impede a análise do habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.014/SP, decidiu que constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da questão, tendo em vista que a deficiente instrução dos autos impede a análise do[…]

STJ: não cabe HC para revisar requisitos da associação para o tráfico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que o crime de associação para o tráfico de drogas fosse excluído da condenação imposta a um réu pela Justiça de Santa Catarina. Para o colegiado, se as instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e a permanência da associação, é inviável,[…]

STF: é ônus do impetrante instruir o HC com as peças necessárias

STF: é ônus do impetrante instruir o HC com as peças necessárias A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204519 AgR, decidiu que “constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida”.  Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas[…]

STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento

STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.613/RJ, decidiu que é inadmissível, na via do habeas corpus, discutir o (não) preenchimento dos requisitos legais do desaforamento.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO[…]

STJ: é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.588/SP, decidiu que é inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o seu não conhecimento, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Confira a[…]

STJ: não há como discutir negativa de autoria em habeas corpus

STJ: não há como discutir negativa de autoria em habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.975/MA, decidiu que “na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandariam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o[…]

STJ define quando é possível o trancamento da ação penal por HC

STJ define quando é possível o trancamento da ação penal por HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 656.638/SP, decidiu que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é viável em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da denúncia, da atipicidade[…]

STF: não é possível a análise da continuidade delitiva em habeas corpus

STF: não é possível a análise da continuidade delitiva em habeas corpus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 171945 AgR, decidiu que não é possível a análise da continuidade delitiva em sede de habeas corpus, em razão da necessidade de análise da matéria fático-probatória. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS[…]

STJ: habeas corpus não pode substituir a revisão criminal

STJ: habeas corpus não pode substituir a revisão criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 667.027/SP, decidiu que é inadmissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE[…]

STJ: habeas corpus não serve para buscar absolvição do réu

STJ: habeas corpus não serve para buscar absolvição do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 653.896/SP, decidiu que “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na[…]

STJ: não se admite HC e recurso especial contra o mesmo acórdão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 490.838/SC, decidiu que “a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso especial simultâneas contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE[…]

Nova Súmula do STJ: trancamento da ação penal e sentença condenatória

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/04/2021, aprovou um novo entendimento sumular. As Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula ​648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento[…]

STJ: HC não é a via adequada para arguir nulidade do IP após sentença

STJ: HC não é a via adequada para arguir nulidade do IP após sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 632.502/SP, decidiu que o habeas corpus não deve ser utilizado para buscar a nulidade de procedimento da fase investigatória, formulada após a sentença condenatória que já rechaçou a hipótese de[…]

STJ: habeas corpus não pode ser utilizado para analisar inocência

STJ: habeas corpus não pode ser utilizado para analisar inocência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 138.910/BA, decidiu que a análise da alegação de inocência não pode ser feita em habeas corpus ou recurso ordinário, uma vez que demanda exame do contexto fático-probatório. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO[…]

STJ: habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade

STJ: habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 621.314/PR, decidiu que o habeas corpus não se presta a dilação probatória, exigindo, para a demonstração da ilegalidade, prova pré-constituída das alegações. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.[…]

STJ: não cabe HC para discutir excludente de ilicitude por legítima defesa

STJ: não cabe HC para discutir excludente de ilicitude por legítima defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 596.128/RN, decidiu que é inadmissível, em sede de habeas corpus, discutir a existência de excludente de ilicitude por legítima defesa. Para analisar a existência da excludente de ilicitude seria necessária incursão probatória, o que[…]

STJ: HC pode ser usado para questionar validade de laudo pericial

STJ: HC pode ser usado para questionar validade de laudo pericial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 139.256/RO, decidiu que não há empecilho ao uso do habeas corpus em casos em que se questiona a validade de laudo pericial que concluiu existirem indícios suficientes da materialidade do crime. Confira a ementa relacionada:[…]

Habeas corpus e investigação criminal defensiva

Habeas corpus e investigação criminal defensiva A importância do habeas corpus é inquestionável em um sistema punitivo como o brasileiro, que produz muitas ilegalidades e, normalmente, deixa-se levar pelo clamor público e por ondas punitivistas. No art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, consta que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer[…]