STJ: pagar para não ser autuado é conduta atípica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 122.913/SP, decidiu que “a conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal,[…]