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Dia: 30 de Janeiro, 2018

A competência do tribunal do júri

Posted on Janeiro 30, 2018 by evinistalon

Conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Por sua vez, o art. 74, §1º, do Código de Processo Penal, com redação de 1948, diz que compete ao tribunal[…]

Tagged júri, tribunal do júri

Dosimetria da pena e recurso especial

Posted on Janeiro 30, 2018 by evinistalon

O princípio da individualização da pena exige que, na sentença condenatória, os Juízes fixem sanções que considerem as especificidades do caso concreto. A dosimetria da pena deve ser devidamente fundamentada pelo Magistrado, sendo inadmitidas penas padronizadas ou fixadas de modo global, isto é, que não considerem os vetores de cada uma das três fases da[…]

Tagged dosimetria da pena, recurso especial

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