STJ: HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita

Notícia publicada no site do STJ no dia 24 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459211. O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio.[…]

STJ: Alteração de marco para concessão de direitos da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal

Notícia publicada no site do STJ no dia 06 de julho de 2018 (clique aqui), referente aos Habeas Corpus nº 456819, nº 456818 e nº 456820. A alteração da data-base para concessão de novos direitos na execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de[…]