Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao CC 160748. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Ao analisar o conflito de[…]