Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 10 de agosto de 2020 (leia aqui). Com o entendimento de que a prestação de serviços à comunidade representa medida socioeducativa e punitiva de caráter ressocializador, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui). O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210. O HC foi impetrado pela defesa de um dos[…]
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 131943. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão do último dia 7 o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131943 e decidiu, por maioria de votos, que configura contrabando o delito praticado por[…]
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui). Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do[…]
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 22 de novembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0009101-51.2014.4.01.3801/MG. Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 27 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao CC 160748. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal. Ao analisar o conflito de[…]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 81 da Jurisprudência em Teses, com 14 entendimentos do Tribunal da Cidadania sobre os crimes contra a Administração Pública. Neste texto, cito e comento 9 teses que fazem parte dessa publicação e tratam dos crimes de contrabando e descaminho. Em outro texto, analisarei as[…]