Dia: 15 de Fevereiro, 2022

STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas

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STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 1873472/PR, decidiu que “é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 13 da Lei n. 9.807/99”. Confira a ementa relacionada:[…]

STJ: tráfico na modalidade “guardar” é permanente

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STJ: tráfico na modalidade “guardar” é permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1798785/RJ, decidiu que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial.[…]