STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas[…]
STF: tráfico sem apreensão de substância A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234725 AgR, decidiu que a ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade, uma vez que o crime do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestado por outros elementos de prova. Confira a[…]
Tráfico de drogas – artigo 33 O artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é um dos dispositivos legais mais significativos na legislação sobre drogas, estabelecendo as penalidades para uma série de atividades relacionadas ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. O artigo abrange uma ampla gama de atividades relacionadas a drogas, incluindo importação,[…]
STF: uso de transporte público para levar a droga pressupõe o tráfico A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 120275, decidiu que o “inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga”. Confira a ementa[…]
STJ: tráfico na modalidade “guardar” é permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1798785/RJ, decidiu que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial.[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 594307. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda[…]
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 31 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1384292. Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Com esse entendimento,[…]
Leis penais em branco, também chamadas de leis cegas ou abertas, “são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo” (JESUS, 2013, p. 63). Em outras palavras, o preceito secundário (sanção) é devidamente previsto no tipo pena, mas falta a definição de algum elemento no que concerne ao preceito primário (descrição da conduta[…]
A Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) possui um procedimento penal especial em relação ao Código de Processo Penal. Aliás, o art. 48 da Lei de Drogas prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, demonstrando a prioridade do procedimento previsto naquela lei especial. Um dos pontos diferentes em relação ao procedimento do CPP[…]
No RE 638.491, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. Esse recurso extraordinário, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi julgado no dia 17/05/2017. O recurso[…]
No dia 21 de março de 2017, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 138944, decidiu, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que é possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), quando o agente comercializa drogas nas imediações de[…]
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para motivar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Trata-se do EREsp 1.431.091-SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, julgado, por[…]
O art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), que se refere ao crime de tráfico, dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades[…]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição de teses jurisprudenciais sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), contendo alguns dos seus entendimentos sobre o crime de tráfico. Essas teses estão na edição nº 60. São elas (comentarei algumas): 1. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de[…]