Dia: 28 de Fevereiro, 2022

STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável

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STF: não realização de audiência de custódia no prazo é nulidade sanável A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 49566 AgR, decidiu que “a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM[…]

STJ: acréscimo de fundamentos pelo TJ não implica reformatio in pejus

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STJ: acréscimo de fundamentos pelo TJ não implica reformatio in pejus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena”. Confira a ementa[…]