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STJ: acréscimo de fundamentos pelo TJ não implica reformatio in pejus

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STJ: acréscimo de fundamentos pelo TJ não implica reformatio in pejus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1565399/MT, decidiu que “o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena”. Confira a ementa[…]

A proibição da reformatio in pejus: um exemplo claro

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Como é sabido, não é permitido que a decisão do recurso interposto exclusivamente pela defesa prejudique o réu. Em outras palavras, é vedada a “reformatio in pejus”. O fundamento legal dessa proibição é o art. 617 do Código de Processo Penal, que dispõe: “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos[…]