Dia: 5 de Maio, 2022

STJ: violação à garantia contra a dupla incriminação (Informativo 719)

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STJ: violação à garantia contra a dupla incriminação (Informativo 719) No REsp 1.847.488-SP, julgado em 20/04/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Informações do inteiro[…]

STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício

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STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 653.425/MG, decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva de oficio, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custodia. Isso porque “não[…]