STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício
STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 653.425/MG, decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva de oficio, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custodia. Isso porque “não[…]