Dia: 31 de Maio, 2022

STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão

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STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.380/SP, decidiu que “é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, por se tratarem de delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal”. Confira[…]

STJ: impossibilidade de fiscalizar impede o trabalho externo

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STJ: impossibilidade de fiscalizar impede o trabalho externo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1889273/TO, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE[…]