Dia: 7 de Julho, 2022

TRF1: a reabilitação criminal é uma declaração sobre o fim da pena

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TRF1: a reabilitação criminal é uma declaração sobre o fim da pena A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT que concedeu reabilitação criminal ao autor, com fundamento nos arts. 93, 94 e 743 do Código de Processo[…]

STJ: não cabe HC para revisar requisitos da associação para o tráfico

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que o crime de associação para o tráfico de drogas fosse excluído da condenação imposta a um réu pela Justiça de Santa Catarina. Para o colegiado, se as instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e a permanência da associação, é inviável,[…]