Dia: 15 de Fevereiro, 2023

A jurisprudência do STJ sobre o inquérito policial

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A jurisprudência do STJ sobre o inquérito policial Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação,[…]

STJ: juiz pode desclassificar a conduta no recebimento da denúncia

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STJ: juiz pode desclassificar a conduta no recebimento da denúncia Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O colegiado levou em[…]