Dia: 21 de Março, 2023

STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766)

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STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código[…]

STJ: somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade

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Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 356.179/MT, julgado em 27/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE[…]