STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código[…]
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL.[…]
STJ: atos infracionais podem evidenciar dedicação ao crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 685.372/SP, decidiu que o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar[…]