STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas

STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 120.132/SP, decidiu que “se a acusação valeu-se da totalidade das gravações para pinçar, segundo seu livre arbítrio e convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à Defesa deve ser franqueado o mesmo[…]

STJ: somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 356.179/MT, julgado em 27/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE[…]

STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal

STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.548/SP, decidiu que o acesso regularmente franqueado à residência do investigado em razão de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial não configura constrangimento ilegal, mas sim o exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.[…]

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético

STJ: não há constrangimento ilegal na coleta de material genético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 536.114/MG, decidiu que não há constrangimento ilegal na submissão do condenado à coleta de material genético quando preenchidos os requisitos legais. Confira a ementa relacionada: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO[…]

STJ: não há constrangimento ilegal se a revogação do LC é precedida de oitiva do apenado

STJ: não há constrangimento ilegal se a revogação do LC é precedida de oitiva do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 639.922/SP, decidiu que não há constrangimento ilegal na revogação do benefício do livramento condicional quando a medida for precedida de regular procedimento administrativo com a oitiva do apenado,[…]

STJ: excesso de prazo não se afere pela simples soma aritmética

STJ: excesso de prazo não se afere pela simples soma aritmética A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 127.067/SE, decidiu que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em[…]

O atraso da denúncia como um constrangimento ilegal

O atraso no oferecimento da denúncia A denúncia é o início de tudo, inclusive da violação do devido processo legal. Quando os atos processuais se prolongam no tempo sem justificativa plausível, há uma nítida ofensa a direitos e garantias fundamentais. O sofrimento do investigado/réu é prolongado indevidamente. Como já mencionei em outro texto (leia aqui),[…]