Dia: 5 de Junho, 2023

STJ: busca e apreensão de menor não justifica varredura no local (Informativo 776)

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STJ: busca e apreensão de menor não justifica varredura no local (Informativo 776) No AgRg no REsp 2.009.839-MG, julgado em 9/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local”. Informações do[…]

STF: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime

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STF: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208169 AgR, decidiu que “o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração disciplinar”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO[…]