Dia: 4 de Julho, 2023

STJ: período de LC deve ser computado no cálculo de extinção da pena

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STJ: período de LC deve ser computado no cálculo de extinção da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, observado o tempo máximo de cumprimento previsto no artigo 75 do Código Penal, independentemente de a condenação ter[…]

Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB

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Nova lei inclui as infrações de assédio e discriminação no EOAB  No dia 03 de julho de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.612/2023 que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações[…]