TJGO: monitoramento constante torna o crime impossível

Posted on Julho 20, 2023 by evinistalon

TJGO: monitoramento constante torna o crime impossível A Primeira Câmara Criminal do TJRS decidiu, na APR nº 01521718020178090175, que “o monitoramento e acompanhamento constante de segurança do estabelecimento que impede, desde o princípio, o êxito do intento, torna o crime impossível”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. 1 –[…]

STJ: nos crimes ambientais, as esferas são independentes

Posted on Julho 20, 2023 by evinistalon

STJ: nos crimes ambientais, as esferas são independentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente”. Confira a[…]