Furto e sistema de vigilância

Uma tese muito utilizada nos processos relativos ao crime de furto – especialmente quando praticado em estabelecimento comercial – é a alegação de que, quando existirem câmeras de vigilância ou outros sistemas de monitoramento no local, seria crime impossível, porquanto não haveria possibilidade de subtrair os bens sem que o agente fosse visto e impedido[…]

Exemplos de crime impossível na jurisprudência

Na jurisprudência, há vários casos de acolhimento da tese de crime impossível. Inclusive, as situações se repetem com muita frequência. A seguir, algumas decisões favoráveis à defesa: Apelação. Estelionato. Desfalque caixa. Fácil constatação. Atos preparatórios. Crime impossível. Absolvição. 1 – Não há que se falar em crime de estelionato, por desfalque em caixa, quando for[…]