TJGO: monitoramento constante torna o crime impossível

TJGO: monitoramento constante torna o crime impossível A Primeira Câmara Criminal do TJRS decidiu, na APR nº 01521718020178090175, que “o monitoramento e acompanhamento constante de segurança do estabelecimento que impede, desde o princípio, o êxito do intento, torna o crime impossível”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. 1 –[…]

Furto e sistema de vigilância

Uma tese muito utilizada nos processos relativos ao crime de furto – especialmente quando praticado em estabelecimento comercial – é a alegação de que, quando existirem câmeras de vigilância ou outros sistemas de monitoramento no local, seria crime impossível, porquanto não haveria possibilidade de subtrair os bens sem que o agente fosse visto e impedido[…]

Exemplos de crime impossível na jurisprudência

Na jurisprudência, há vários casos de acolhimento da tese de crime impossível. Inclusive, as situações se repetem com muita frequência. A seguir, algumas decisões favoráveis à defesa: Apelação. Estelionato. Desfalque caixa. Fácil constatação. Atos preparatórios. Crime impossível. Absolvição. 1 – Não há que se falar em crime de estelionato, por desfalque em caixa, quando for[…]