Dia: 30 de Agosto, 2023

STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância

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STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais[…]

STJ: solicitação de drogas por preso configura ato preparatório impunível

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STJ: solicitação de drogas por preso configura ato preparatório impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.999.604/MG, decidiu que “a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL[…]