Etiqueta: crimes tributários

STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância

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STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais[…]

STJ: crimes tributários exigem somente dolo genérico

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STJ: crimes tributários exigem somente dolo genérico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1933842/SC, decidiu que, “na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP[…]