Dia: 6 de Setembro, 2023

TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento

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TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1739980, decidiu que a exposição de mídias com cenas de momento íntimo, sem autorização da vítima, constitui crime contra a dignidade sexual. Incide causa de aumento de pena se o delito é praticado com a finalidade de[…]

STJ: é inaplicável o princípio da insignificância à violação de direito autoral

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STJ: é inaplicável o princípio da insignificância à violação de direito autoral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO[…]