TJDFT: embriaguez ao volante e estado de necessidade A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1345154, decidiu que “o concreto perigo de gravidez avançada e o iminente trabalho de parto vivenciados por mulher constituem circunstâncias suficientes para a caracterização do estado de necessidade e, por consequência, hábeis para excluir a ilicitude da conduta de[…]
TJDFT: castigo aplicado por padrasto a enteada menor configura tortura A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1606974, decidiu que “a aplicação de castigo pessoal à enteada de tenra idade, mediante submissão a intenso sofrimento físico e mental, consistente em queimaduras, socos, tapas e chutes, caracteriza o crime de tortura qualificada contra criança”. Confira[…]
TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1414840, decidiu que “é possível que a recordação de um evento criminoso traumático aliada à passagem do tempo, a lapsos de lembrança e a eventual indução por terceiros culmine na ocorrência das chamadas “falsas memórias”. Todavia, mostra-se inviável[…]
TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1739980, decidiu que a exposição de mídias com cenas de momento íntimo, sem autorização da vítima, constitui crime contra a dignidade sexual. Incide causa de aumento de pena se o delito é praticado com a finalidade de[…]
TJDFT: omissão de socorro no atendimento de gestante A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1617224, decidiu que “configura o crime omissão de socorro com resultado morte a conduta médica que, ao atender gestante prestes a dar à luz, ocasiona o óbito do feto em decorrência da não adoção de protocolo técnico obrigatório. Nesse[…]
TJDFT: características genéricas não são suficientes para reconhecimento A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que absolveu acusado de furto de celular, ocorrido em Ceilândia. Na visão dos Desembargadores, houve deficiência do reconhecimento do autor, uma vez que estava encapuzado. Além disso, faltaram[…]
TJDFT: preso que não voltou de saída temporária perde benefícios A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve decisão da Vara de Execuções Penais do DF que determinou a regressão de preso para o regime fechado, além de ter revogado parte dos dias remidos do preso, em razão do cometimento de falta grave, considerando como fuga[…]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que é válida a prova obtida a partir de encontro fortuito. Confira algumas ementas relacionadas: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E[…]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que não é absoluto o direito do preso de receber visitas quando o visitante for menor. Confira algumas ementas relacionadas: Execução. Direito de visita. Menor. Inconstitucionalidade do art. 64 do Código Penitenciário do DF. Portaria 08/2016 da VEP. 1[…]
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no dia 1º de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0700072-95.2019.8.07.0005. Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou um réu, responsabilizado anteriormente pela prática de estelionato, a restituir ao autor, vítima do delito, os valores obtidos[…]