Dia: 29 de Janeiro, 2024

STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido

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STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.642.318/MS, decidiu que agressões injustas contra crianças, sejam verbais ou físicas, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Confira a ementa relacionada: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR[…]

STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado

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STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas[…]