STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas[…]