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Senado: projeto tipifica fake news de autoridades públicas como crime de responsabilidade

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Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao PL 632/2020. Divulgar informação falsa, difamatória ou sem fundamento pode se tornar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa — quando o autor dessa informação for autoridade pública. É o que propõe o projeto de lei (PL) 632/2020, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O[…]

STF: Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao RE 1193343. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente[…]