Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para motivar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Trata-se do EREsp 1.431.091-SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer, julgado, por[…]