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Etiqueta: direito de visita

Execução penal: o direito de visita

Posted on Junho 15, 2018 by evinistalon

Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; O direito de visita ao preso nos estabelecimentos prisionais ocorre, principalmente, em razão do fato de que[…]

Tagged direito de visita, execução penal

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