Etiqueta: extinção da punibilidade

STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770)

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STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770) No REsp 1.775.341-SP, julgado em 12/04/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das[…]

STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade

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STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade

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STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720)

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STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720) No REsp 1.785.383-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase

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STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, decidiu que “a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS[…]

STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703)

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STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703) No APn 912-RJ, julgado em 03/03/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido. Confira a ementa relacionada: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO[…]

STJ: retratação da calúnia gera extinção da punibilidade (Informativo 687)

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STJ: retratação da calúnia gera extinção da punibilidade (Informativo 687) Na APn 912/RJ, julgada em 03/03/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido. Informações do inteiro teor: Consoante as diretrizes do Código Penal:[…]

STJ: detração após a extinção da punibilidade

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STJ: detração após a extinção da punibilidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 506.413/SP, decidiu que, se após a extinção de sua punibilidade por indulto, o apenado cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de tempo posterior à data do crime relacionado à condenação que pretende remir, é possível[…]

STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

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Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1850903. ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a[…]

TRF1: Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo

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Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002681-55.2013.4.01.3804/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”. A[…]