STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade

STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade

STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720)

STJ: inadimplemento da multa e extinção da punibilidade (Informativo 720) No REsp 1.785.383-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]

STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase

STJ: extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, decidiu que “a ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS[…]

STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703)

STJ: retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade (Informativo 703) No APn 912-RJ, julgado em 03/03/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido. Confira a ementa relacionada: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO[…]

STJ: retratação da calúnia gera extinção da punibilidade (Informativo 687)

STJ: retratação da calúnia gera extinção da punibilidade (Informativo 687) Na APn 912/RJ, julgada em 03/03/2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido. Informações do inteiro teor: Consoante as diretrizes do Código Penal:[…]

STJ: detração após a extinção da punibilidade

STJ: detração após a extinção da punibilidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 506.413/SP, decidiu que, se após a extinção de sua punibilidade por indulto, o apenado cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de tempo posterior à data do crime relacionado à condenação que pretende remir, é possível[…]

STJ: não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1850903. ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a[…]

TRF1: Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo

Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002681-55.2013.4.01.3804/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”. A[…]