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STJ: inquéritos ou ações penais em curso não afastam tráfico privilegiado

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STJ: inquéritos ou ações penais em curso não afastam tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.516/SC, decidiu que “inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência”. Confira[…]

STJ: inquéritos ou ações penais em curso justificam a prisão preventiva

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STJ: inquéritos ou ações penais em curso justificam a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.035/SP, decidiu que “inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. Confira a ementa relacionada:[…]