Etiqueta: Lei dos Crimes Ambientais

Câmara: antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental

Posted on by

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 553/19. O Projeto de Lei 553/19 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a[…]

Câmara: proposta retira sanção penal para crime ambiental insignificante

Posted on by

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 24 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2974/2019. O Projeto de Lei 2974/19 retira sanção penal ou administrativa para crimes ambientais insignificantes, justificáveis ou irrelevantes frente ao bem protegido. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente,[…]