STJ: declaração falsa para participar de licitação (Informativo 700)

Posted on Junho 29, 2021 by evinistalon

STJ: declaração falsa para participar de licitação (Informativo 700) No AREsp 1.526.095-RJ, julgado em 08/06/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de[…]

STF: Segunda Turma tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta

Posted on Setembro 25, 2019Setembro 25, 2019 by evinistalon

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 171576. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 17 de setembro, concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor[…]