STF: Segunda Turma tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta

Posted on Setembro 25, 2019Setembro 25, 2019 by evinistalon

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 171576. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 17 de setembro, concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor[…]

TRF1: É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Posted on Dezembro 21, 2018 by evinistalon

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0004761-11.2011.4.01.3400/DF. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime[…]