Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se[…]