CNJ prorroga recomendação para conter Covid-19 entre presos

CNJ prorroga recomendação para conter Covid-19 entre presos O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por 180 dias, a partir desta terça-feira (15/9), a Recomendação nº 62/2020, que dispõe sobre orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. Ao texto, foi incluído artigo que restringe o alcance da recomendação[…]

STJ: flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 596189. ​A falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos presos levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a indeferir pedido de liminar para flexibilizar as condições[…]

STF: negado pedido da União contra restrição a operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 42335. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da União para suspender os efeitos da decisão do ministro Edson Fachin que restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do[…]

STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1541258. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido[…]

STF: PSOL pede providências para evitar disseminação da Covid-19 no sistema carcerário

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 684. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 684, em que pede providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema[…]

Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se[…]

TJSC: pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado, em decisão monocrática[…]

STJ: negado pedido da OAB para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar no ES

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 574447. ​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu habeas corpus coletivo impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que fossem colocadas em prisão domiciliar todas[…]

TRF4: réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 17 de abril de 2020 (leia aqui). O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o pedido de habeas corpus de um homem que foi flagrado contrabandeando cigarros e manteve a prisão preventiva estabelecida pela 4ª Vara Federal[…]

STJ: pandemia não dispensa análise da situação individual, diz ministro ao negar prisão domiciliar coletiva no AM

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 572292. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu o habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública do Amazonas pedia a concessão de prisão domiciliar para todos os presos do regime[…]

TRF2: Resolução dispõe sobre a destinação de recursos dos juízos criminais para o combate ao Covid-19

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no dia 01 de abril de 2020 (leia aqui). O TRF2 expediu resolução que autoriza os magistrados atuantes em juízos criminais da Justiça Federal da 2ª Região a destinar os recursos provenientes de penas, de acordos de colaboração premiada e de outras medidas aplicadas nos[…]

STJ: idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 122966. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de[…]

COVID-19: Recomendação nº 62/2020 do CNJ

No dia 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 62/2020, a qual recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo (acesse aqui). Confira abaixo a íntegra da Recomendação: RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE[…]

Câmara: propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime[…]

STJ: presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 1º de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 568693. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de[…]

STJ: Habeas corpus coletivo para presos em situação de risco não pode ser analisado pelo STJ

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 567779. ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu no último dia 23 um habeas corpus da Defensoria Pública do Ceará que pedia a liberdade para todos os presos[…]

STF: Ministro sugere medidas preventivas contra expansão da Covid-19 no sistema carcerário

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui). Em razão da pandemia de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), conclamou os juízes de Execução Penal brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para[…]