STJ: flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 596189. ​A falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos presos levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a indeferir pedido de liminar para flexibilizar as condições[…]

STF: negado pedido da União contra restrição a operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 42335. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da União para suspender os efeitos da decisão do ministro Edson Fachin que restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do[…]

STJ: suspensão de trabalho externo durante a pandemia não dá direito à troca do semiaberto por prisão domiciliar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 15 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 580495. ​A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) atende à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes não implicam automática substituição da[…]

STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1541258. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido[…]

Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se[…]

TJSC: pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado, em decisão monocrática[…]

STJ: pandemia não dispensa análise da situação individual, diz ministro ao negar prisão domiciliar coletiva no AM

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 572292. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu o habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública do Amazonas pedia a concessão de prisão domiciliar para todos os presos do regime[…]

Câmara: propostas mudam Código Penal para criar ou endurecer crimes em pandemia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1074/20. Várias propostas alteram o Código Penal para criar tipos penais ou ampliar penas de crimes relacionados ao estado de calamidade pública em caso de pandemia. O Projeto de Lei 1074/20 inclui cometer crime[…]

TJRS: determinada prisão domiciliar humanitária de 60 apenados do Central

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no dia 20 de março de 2020 (leia aqui). Em decorrência da pandemia do Coronavírus, a Juíza de Direito Substituta do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Jocelaine Teixeira, determinou a prisão domiciliar humanitária para[…]

STJ: coronavírus leva ministro a substituir prisão de ex-secretário do Rio por outras medidas cautelares

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 565799. ​Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de[…]