Etiqueta: medidas protetivas

10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 206)

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10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 206) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de fevereiro de 2022 uma nova edição (nº 206) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os entendimentos foram[…]

Senado: descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial pode virar crime

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 4.136/2019. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que torna crime o descumprimento de medidas de afastamento de agressores concedidas, por policial ou delegado, a mulheres vítimas[…]