STJ: prisão cautelar é compatível com o regime inicial no semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 665.992/PI, decidiu que “não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do[…]