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Etiqueta: réu preso

A nulidade por falta de requisição do réu preso

Posted on Novembro 9, 2017 by evinistalon

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que o direito de presença do réu não é absoluto, motivo pelo qual não é indispensável que o réu preso seja transportado até a audiência para a validade do ato. […] 3. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio[…]

Tagged falta de requisição, nulidade, réu preso

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