Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0001242-17.2015.4.01.3908/PA. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude em instituição bancária, previsto no art. 19 da Lei de nº. 7.492/96, por se tratar[…]