STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação

Posted on Novembro 20, 2023 by evinistalon

STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 719.200/RS, decidiu que ausente fundamentação apta para ensejar a perda dos dias remidos acima do patamar mínimo, pode ser determinada a prolação de nova decisão fundamentada pelo Juízo da[…]

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP

Posted on Novembro 20, 2023 by evinistalon

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.795.962/SP, decidiu que é mais razoável que o fato de estar sendo processado pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 seja analisado como causa facultativa de revogação[…]