STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP

Posted on Novembro 20, 2023 by evinistalon

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.795.962/SP, decidiu que é mais razoável que o fato de estar sendo processado pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 seja analisado como causa facultativa de revogação[…]

STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal

Posted on Novembro 14, 2023 by evinistalon

STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 713.396/AP, decidiu que “a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO[…]