Etiqueta: defensor dativo

STJ: Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo

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Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de janeiro de 2020 (leia aqui). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação[…]

A nomeação de defensor dativo no processo penal

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Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa. Não se admite um processo criminal que não tenha um Advogado constituído, Defensor Público ou defensor dativo atuando em prol do réu. Entretanto, a estrutura ainda embrionária da Defensoria Pública não possibilita que esta instituição realize a defesa em todos os processos nos quais o réu não tem[…]