Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de condenação de um condutor por desacato, contido no Processo n° 0000094-64.2019.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 6.332 do Diário[…]
Em artigo anterior (leia aqui), esclareci a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1640084, quando a Quinta Turma, no dia 15 de dezembro de 2016, considerou, por unanimidade, que era atípica a conduta relativa ao tipo penal do crime de desacato. Naquela oportunidade, expliquei que era equivocada a informação repassada por muitos[…]
No dia 15 de dezembro de 2016, no REsp 1640084, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou atípica a conduta relativa ao tipo penal do crime de desacato. Há inúmeras explicações necessárias, inclusive para desmentir algumas informações noticiadas equivocadamente. Inicialmente, o que aconteceu? A 5ª Turma do STJ decidiu,[…]